Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5074.2005.8700

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição negada. Alegação de pequena quantidade de droga. Insubsistente. 23kg de maconha. Fundamentação válida para não aplicação. Bis in idem por consideração de mesma circunstâncias na 1º e 3º fases da dosimetria. Não ocorrência. Valoração apenas para negar a redutora. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Está devidamente fundamentado a negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, em razão de expressiva quantidade de droga. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF