Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidades na gerência de saúde da ebct/RJ. «operação titanium. Desdobramentos. Deferimento de busca e apreensão. Existência de fundadas razões. Observância do CPP, art. 240, § 1º. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no CPP, CPP, art. 240, § 1º, o qual dispõe que «proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...). Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ser ilícita a busca e apreensão porquanto deferida sem que se verificassem fundadas razões para tanto. Contudo, compulsando os autos, verifico que a medida ora impugnada tem origem em investigações realizadas em 3 (três) inquéritos policiais, provenientes da denominada «Operação Titanium, nos quais se apuram supostas irregularidades diagnosticadas na Gerência de Saúde da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Regional do Rio de Janeiro. Portanto, da leitura das informações prestadas pelo Magistrado de origem e, principalmente, do exame do acórdão ora recorrido, verifico que a medida de busca e apreensão foi deferida dentro dos lindes da legalidade e da constitucionalidade. Com efeito, os elementos carreados aos autos demonstram a existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria, bem como fundamentos suficientes para se decretar a medida. ... (Continua)

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