Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Abono pecuniário. Lei 7.686/1988. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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