Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4894.4001.9900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria afetada ao rito do CPC, art. 543-C, CPC (tema 905/STJ) e ao regime da repercussão geral no re 870.947/SE (tema 810/STF). Devolução dos autos à origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF