Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável e aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento a menor. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, II; ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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