1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa imposta no acórdão. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto objetivo. Fazenda Pública. Observância.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 constitui pressuposto recursal objetivo, cuja exigência se aplica a todas as partes do processo, inclusive à Fazenda Pública. ... ()