Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Pedido expresso da defesa. Nulidade. Recurso provido.
«1. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será julgado. A ausência de tal intimação caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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