Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4845.5002.3400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... ()

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