1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, CPC, art. 932, V, alínea «ae art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()