Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4371.8002.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Insignificância. Estelionato. Agravo regimental desprovido.

«1 Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()

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