Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de excludente de ilicitude. Matéria probatória. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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