Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente específica. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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