Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4371.8002.3700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Roubo qualificado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, porte de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Garantia da ordem pública. Paz social abalada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se conhece do tópico vinculado ao excesso de prazo na instrução processual porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representa inovação recursal e indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. ... ()

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