Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4371.8001.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de contrato de financiamento de veículo. Comprovação da autorização para a transferência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()

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