Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa pelos maus antecedentes. Inexistência. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consideração para fins de dedicação a atividade criminosa. Possibilidade, em princípio. Existência de uma ação penal por porte ilegal de arma. Fundamento insuficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas. Requisitos legais preenchidos. Redução em 1/2, pela natureza da droga. Regime inicial mais gravoso com base nos maus antecedentes. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime inicial aberto e à substituição das penas por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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