Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2452.9000.7800

1 - STJ Recurso extraordinário. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Sobrestamento.

«1. Na hipótese dos autos, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora, em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa. ... ()

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