Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2430.3001.2800

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tributo recolhido de forma individualizada. Análise da presunção de veracidade da cda. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado concluiu que, tratando-se de tributo recolhido de forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz demandar em juízo em nome das filiais. E também que «rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foi ilidida a presunção de veracidade do título executivo, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu deste ônus, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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