Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8100

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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