Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Taxa. Consentimento. Ausência. Entendimento STJ. Recurso especial repetitivo.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.439.163/SP, por meio da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram . ... ()
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