1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165 e 458, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade da companhia estadual de águas e esgoto. Cedae. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()