Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Mera expectativa. Comissionados, terceirizados, estagiários e contratos temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Preterição não caracterizada.
«1. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... ()
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