Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, evidenciada na compatibilidade do tratamento da doença grave que sofre o paciente que pode ser feito sem a necessidade de sua colocação em local diverso do cárcere, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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