Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0293.2008.8600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... ()

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