Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Revisão da conclusão do acórdão quanto à ausência de contrafação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.
«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de contrafação, decorreu da prova pericial e da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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