Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio quebra de caixa. Precedentes.
«1. A Primeira Turma desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória, razão por que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a esse título. Precedentes: AgInt no REsp 1.467.095/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2016; AgInt no REsp 1.524.039/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.466.974/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2015. ... ()
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