Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão do flagrante diretamente pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 310. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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