Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Legitimidade ativa. Alegação de que o feito deveria ser dirigido ao promitente comprador ocupante do imóvel. Ausência de certificação pelo tribunal de origem acerca dos requisitos fáticos necessários ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. ... ()
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