Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Não ocorrência. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284/STF). ... ()
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