Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal reconhecida no caso de reestruturação da carreira. Tema não ventilado nesta corte. Sobrestamento indevido. Juízo de retratação. Inviabilidade.
«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote