Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3163.7001.6300

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()

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