Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade do CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Ofensa ao princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Ausência de repercussão geral. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote