1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. 3. Substituição tributária. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Tipicidade em tese da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()