Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Crimes contra dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Estágio avançado de embriaguez. Crime de ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, parágrafo único. Recurso desprovido.
«I - A aventada tese de trancamento do processo penal por ausência de justa causa, isto é, por falta de lastro probatório mínimo a embasar a ação penal não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela por esta Corte Superior, antecipadamente, incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
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