Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2420.5006.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 critérios de liquidação. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca da preclusão do direito da recorrente de impugnar o cumprimento de sentença. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()

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