Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova da aquisição de mercadorias, pela empresa agravante. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. No caso concreto, a Corte de origem, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, deu provimento à Apelação da CONSTRUTORA FETZ LTDA, ora agravante, para julgar procedentes os Embargos à Execução ajuizados por esta, ao entendimento de que não haveria prova de que teria ela adquirido as mercadorias que deram origem à emissão, por empresa sediada em outra unidade da Federação, de notas fiscais que, por sua vez, ensejaram a autuação tributária pelo não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS. ... ()
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