Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Ausência de demonstração do prejuízo. Continuidade delitiva. Natureza distinta delitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Coação moral. Dosimetria. Inocorrência.
«I - O argumento de ausência de defesa técnica não prospera, pois vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, à qual compete revelar. ... ()
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