Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Título obtido em ação coletiva. Execução individual plúrima. Voto condutor. Fundamento essencial não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese na qual o Sindicado dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDSERF/RS desde a origem se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, de 1973 ... ()
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