1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Carência de fundamentação. Inexistência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.
«1. Não é omisso, contraditório, obscuro ou carente de fundamentação a decisão que não aprecia o mérito do recurso especial em razão de óbices de natureza processual devidamente demonstrados e que não permitem que o reclamo ultrapasse o juízo de admissibilidade. ... ()