Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Acórdão a quo em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 413. Pleito de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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