Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª região. Ausência de comprovação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não a revisão do conteúdo da decisão, com a qual não se conforma o embargante. ... ()
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