1 - STJ Habeas corpus. Pena inferior a 8 anos. Cumprimento do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis em sua maioria. Ausência de ilegalidade. Pleito de expedição de alvará de soltura. Alegação de excesso de prazo. Ausência de análise pela corte local. Supressão de instância.
«1. Não houve ilegalidade na fixação do regime fechado, porquanto apesar de ter sido a pena fixada em 6 anos e 11 meses de reclusão, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao paciente em sua maioria. ... ()