Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não caracterização. Ação penal que resultou na absolvição do paciente. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Valoração favorável das circunstâncias judiciais. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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