1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso. Não cabimento do ms. Incidência do enunciado 267/STF. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015.
«1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()