Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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