Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da redutora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 anos. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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