Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.9243.4002.9400

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (12 buchas de cocaína). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Processos criminais em curso, ou seja, sem condenação transitada em julgado, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem embasar o afastamento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... ()

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