1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Sentença que reconheceu a ocorrência de tráfico privilegiado. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de ½. Requisitos objetivos e subjetivos aferidos pelo magistrado de piso. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()