Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Pensão. Tempus regit actum. Regime celetista ao tempo do óbito. Óbito anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a concessão de pensão por morte deve observar as leis vigentes à época do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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