Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4175.1000.2900

1 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Sobrestamento ante discussão da matéria no re 565.160-RG. Tema 20 da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF