Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()
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